POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO

1. INTRODUÇÃO

A Seguro Bet Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com outorga para exploração de apostas de quota emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, portaria SPA/MF n° 7.097, de 30 de dezembro de 2024, (o "KingPanda") responsável pelas marcas Seguro Bet e KingPanda, oferece apostas esportivas e jogos online através de sua plataforma digital, em conformidade com as normas estabelecidas para o setor.

2. OBJETIVOS

A presente Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa e de outros Delitos Correlatos ("Política de PLD/FTP") tem como objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos para prevenir e combater atividades de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, de modo a promover a integridade e transparência em suas operações, em linha com a legislação aplicável e as melhores práticas.

3. DEFINIÇÃO DE PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

Para os fins desta Política de PLD/FTP, aplicam-se as seguintes definições:

  • Lavagem de Dinheiro: Processo pelo qual recursos de origem ilícita são convertidos em ativos aparentemente legais.
  • Financiamento ao Terrorismo: Apoio financeiro direto ou indireto a atividades terroristas.
  • Proliferação de Armas de Destruição em Massa: Atividades que contribuem para o desenvolvimento, aquisição, posse ou transferência de armas nucleares, químicas e biológicas, ou de materiais, equipamentos e tecnologias destinadas à produção desses armamentos.
  • Outros Delitos: Crimes relacionados, direta ou indiretamente, a atividades financeiras ilegais, como fraudes, corrupção, contrabando, sonegação fiscal e outros crimes antecedentes à lavagem de dinheiro.

As disposições aqui contidas aplicam-se a todas as pessoas que acessam a nossa plataforma ("Usuários"), colaboradores, parceiros, fornecedores e terceiros que atuem em nome da empresa, sendo seu cumprimento essencial para assegurar a integridade das operações.

4. DEFINIÇÃO DE PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

  • Diretoria Executiva:
    • Responsável por promover a cultura de conformidade dentro da empresa
    • Garantir que os recursos necessários para a implementação e execução desta Política estejam disponíveis
    • Revisar periodicamente a Política de PLD-FT e processos correlatos, aprovando ajustes e melhorias conforme necessário
  • Diretor de Integridade e Compliance:
    • Responsável pelo desenvolvimento, implementação, monitoramento e fiscalização do cumprimento da PLD/FTP
    • Promover programas de treinamento e conscientização sobre compliance e integridade
    • Identificar riscos e analisar transações suspeitas
    • Implementar controles internos adequados
    • Comunicar atividades suspeitas às autoridades competentes, como o COAF
  • Diretor de Segurança Operacional do Sistema de Apostas:
    • Garantir a integridade e a segurança do sistema de apostas
    • Estabelecer procedimentos de monitoramento contínuo
    • Coordenar o desenvolvimento e manutenção de ferramentas de monitoramento
    • Trabalhar em parceria com a Diretoria de Integridade e Compliance
  • Colaboradores, parceiros, fornecedores e terceiros:
    • Seguir as diretrizes estabelecidas nesta política
    • Participar dos treinamentos obrigatórios de PLD/FTP
    • Cooperar com auditorias e avaliações de conformidade
    • Reportar transações suspeitas à Diretoria de Integridade e Compliance

5. IDENTIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E MITIGAÇÃO DE RISCOS

O KingPanda adota mecanismos específicos de análise de risco para identificar e gerenciar transações suspeitas e potenciais ameaças por meio de uma abordagem baseada em risco ("ABR"). Essa abordagem avalia categorias e variáveis de risco, garantindo que as medidas aplicadas sejam proporcionais aos riscos identificados.

De acordo com a ABR, os riscos são classificados conforme a probabilidade de ocorrência e seu impacto potencial. A classificação de risco será revisada anualmente. Situações de alto risco estarão sujeitas a monitoramento constante e medidas reforçadas de controle.

6. REGISTRO E COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS

O KingPanda monitora continuamente as operações realizadas em sua plataforma, mantendo um registro detalhado de todas as movimentações. Quando a análise identificar a existência de indícios de práticas de LD/FTP, será enviada comunicação ao COAF.

7. PROGRAMA DE CONFORMIDADE E CULTURA ORGANIZACIONAL

O KingPanda implementará um Programa de Conformidade que abrangerá:

  • Disseminação de Cultura Organizacional
  • Integração de princípios de responsabilidade social, ambiental e de governança
  • Treinamento periódico sobre PLD/FTP para todos os funcionários, parceiros e prestadores de serviço

8. CONCLUSÃO

Esta Política de PLD/FTP é parte fundamental do compromisso do KingPanda com a conformidade regulatória e a integridade de suas operações. Todos os Colaboradores, Parceiros, Fornecedores e Terceiros devem seguir rigorosamente as diretrizes aqui estabelecidas para garantir um ambiente seguro e transparente.