POLÍTICA DE INTEGRIDADE DE APOSTAS E PREVENÇÃO À MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS E OUTRAS FRAUDES

1. INTRODUÇÃO

O KingPanda, está comprometido com a integridade de suas operações de apostas e com a transparência no mercado de apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei nº 14.790, Portaria nº 1.231, e outras regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Esta política tem como objetivo prevenir e combater a manipulação de resultados, fraudes e outras atividades ilícitas que possam comprometer a integridade das apostas.

2. OBJETIVO

Esta política tem como objetivos principais:

  • Prevenir e combater a manipulação de resultados em eventos esportivos e apostas.
  • Implementar e monitorar controles internos para garantir a conformidade com as normas aplicáveis.
  • Colaborar com as autoridades no combate ao jogo ilegal e manipulação de resultados, cumprindo as obrigações de comunicação exigidas pela legislação vigente.
  • Proteger a integridade das competições e manter a confiança dos clientes e parceiros.

3. APLICABILIDADE

Esta política se aplica a todos os funcionários, parceiros comerciais, prestadores de serviços e partes envolvidas nas operações do KingPanda, com foco na prevenção de fraudes e integridade de apostas em todos os mercados oferecidos.

4. DEFINIÇÕES

  • Manipulação de Resultados: Ações que visam alterar o resultado de um evento esportivo para obter vantagem indevida.
  • Fraude: Atividades enganosas ou ilícitas para obtenção de ganhos financeiros ou prejudicar terceiros.
  • Mercados Primários e Secundários: Termos que se referem às diferentes categorias de apostas em um evento, sendo os mercados primários os principais eventos e os mercados secundários as apostas associadas a eventos complementares.
  • Mercado primário de apostas esportivas: Apostas no resultado ou na diferença de pontuação de um evento esportivo.
  • Mercado secundário de apostas esportivas: Todo tipo de aposta relacionada a evento esportivo que não faça parte do mercado primário.

5. DIRETRIZES DE CONFORMIDADE

5.1 Avaliação e Monitoramento de Riscos

  • Identificar, monitorar e mitigar os riscos relacionados à manipulação de resultados e fraudes em todas as operações de apostas.
  • Avaliar continuamente as vulnerabilidades nas operações de apostas e adotar medidas corretivas conforme necessário.

5.2 Monitoramento de Mercados Primários e Secundários

O KingPanda monitorará os valores apostados em mercados secundários. Caso o volume de apostas em mercados secundários exceda o dos mercados primários em um evento esportivo, será feita uma comunicação imediata ao regulador, ou no máximo em até 24 horas, conforme o Art. 28, XXIII da Portaria nº 1.231.

5.3 Cooperação no Combate ao Jogo Ilegal

O KingPanda cooperará com as autoridades para combater o jogo ilegal e atividades ilícitas, conforme o Art. 28, XXI da Portaria 1.231, e colaborará com ações preventivas e repressivas ao jogo irregular.

6. PREVENÇÃO E CONTROLE

6.1 Segregação de Funções

A implementação de uma segregação clara de funções é essencial para minimizar conflitos de interesse, especialmente em áreas sensíveis, como a gestão de eventos esportivos e o processamento de apostas. Uma vez que o KingPanda conta com um provedor de apostas terceirizado, grande parte das atividades passíveis de gerar conflitos de interesse são realizadas externamente, o que reforça a imparcialidade no cumprimento dessas funções. A supervisão das funções internas, no entanto, continua a ser monitorada para garantir que a separação adequada entre as áreas seja mantida, assegurando que a integridade dos processos não seja comprometida.

6.2 Investigação de Incidentes

  • Estabelecimento de uma equipe de riscos e investigação interna para revisar quaisquer incidentes suspeitos de manipulação ou fraude, assegurando respostas rápidas e eficazes.
  • Cooperação com autoridades reguladoras e órgãos esportivos para investigar e reportar atividades suspeitas.
  • Cumprimento do processo interno de investigação e comunicação às autoridades.

6.3 Capacitação e Treinamento

O KingPanda promoverá:

  • Programas de capacitação periódicos para todos os funcionários, parceiros e operadores de serviços sobre integridade das apostas, prevenção à manipulação de resultados e fraudes.
  • A disseminação de uma cultura organizacional de integridade e compliance, em conformidade com as exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), financiamento ao terrorismo (FT) e fraudes.

7. MONITORAMENTO CONTÍNUO

O KingPanda utilizará ferramentas tecnológicas para o monitoramento automático de fraudes e irregularidades nos padrões de apostas.

8. COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

  • Estabelecer canais de denúncia confidenciais para que funcionários, parceiros e clientes possam relatar qualquer suspeita de manipulação de resultados ou fraudes.
  • Assegurar a comunicação clara e transparente com autoridades reguladoras, órgãos de governança esportiva e outros stakeholders sobre incidentes.

9. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO

Esta política será revisada periodicamente e atualizada conforme mudanças na legislação ou novas orientações regulatórias.